O Congresso Nacional Decretou E O Presidente Sancionou .
Na Prática Será Que Funciona A Guarda Não-Unilateral ?!?
Antes A Guarda De Uma Criança Em Casos De Separação
Era Por Direito Da Mãe, Atualmente Se O Pai Requerer ,
Ainda Sem Consenso, Ele Terá Por Direito O Mesmo
Tempo De Convívio Que A Mãe.
Responsabilidade Conjunta,Exercício De Direitos E Deveres
No Poder Dos Filhos Em Comum.
Quando Não Há Consenso O Juiz Pode Decretar Sob Penalidades
Caso Seja Descumprida A Lei, Poderá Implicar A Redução De
Prerrogativas Atribuídas Ao Seu Detentor, Inclusive Quanto Ao No
De Horas De Convivência Com O Filho.
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